A Receita Federal tem realizado uma avalanche de lançamentos de multa isolada calculadas em 50% sobre o montante do débito informado em compensações para contribuinte que tenham em face a discussão administrativa de seu direito a emissão de Despacho Decisório para a não homologação parcial ou total do crédito pleiteado.

Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou?a Resolução CGSN nº 159/2021?que prorroga para dia 31 de maio o prazo para apresentação da?Defis.

Presidência da República: lei complementar sancionada sem vetos traz regras para cumprimento de legislação do Imposto sobre Serviços